A presente obra reúne artigos acadêmicos elaborados por\ndestacados juristas brasileiros sobre a Lei Complementar\nnº 101, de 04.05.2000, popularmente conhecida como\nLei de Responsabilidade Fiscal – LRF.\nReferido diploma legal – que tem como pilares\no planejamento, a transparência, o controle e a\nresponsabilização – estabelece mecanismos para\no atingimento das metas fiscais, limites para\nendividamentos e gastos com pessoal, correção de\ndesvios, além de introduzir a ideia de prudência na\nadministração financeira e patrimonial.\nEsses vários aspectos são analisados na obra, que busca\nexaminar as consequências da aplicação (ou não) das\ndeterminações previstas na LRF, pelos gestores públicos,\nao longo dos 20 anos de sua publicação.
